PUIL 4856 - DECISAO

PUIL 4856 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial requerida pelo art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, na modalidade prevista pelo STJ: faltou cotejo analítico e transcrição de trechos dos votos que configurassem o dissídio. Ademais, a questão dos honorários foi considerada fixada por sucumbência, não aplicando-se a Súmula 303, inexistindo hipótese de embargos de terceiro com constrição indevida.

Parties
Requerente: Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará - DETRAN/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (lei N. 12.153/2009) / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 303/stj
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Da Fazenda Pública Cotejo Analítico Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 303/stj

Case Brief

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Parties

Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará - DETRAN/CE

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (lei N. 12.153/2009) / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Requisito de demonstração de divergência jurisprudencial por cotejo analítico entre acórdãos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 para pedidos de uniformização
  3. 3 Questionamento sobre incidência da Súmula 303/STJ e princípio da causalidade na fixação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial requerida pelo art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, na modalidade prevista pelo STJ: faltou cotejo analítico e transcrição de trechos dos votos que configurassem o dissídio. Ademais, a questão dos honorários foi considerada fixada por sucumbência, não aplicando-se a Súmula 303, inexistindo hipótese de embargos de terceiro com constrição indevida.

Court Disposition

Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.