PUIL 4059 - DECISAO

PUIL 4059 - DECISAO

Houve omissão por não analisar as teses sobre a admissibilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei e falta de cotejo analítico entre os acórdãos trazidos como paradigmas; além disso, o pedido estava fundamentado em lei municipal, o que, à luz do art. 18, §3º da Lei 12.153/2009 e por analogia à Súmula 280 do STF, afasta a competência do STJ para conhecer do PUIL. Diante disso, acolheram-se os embargos com efeitos infringentes para não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Parties
Embargante: MAURO RODRIGO FLORES; Município Recorrente: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Embargos De Declaração, Adicional De Periculosidade, Adicional De Insalubridade, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Cotejo Analítico Entre Acórdãos, Súmula 280 STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Embargos De Declaração Adicional De Periculosidade Adicional De Insalubridade Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAURO RODRIGO FLORES

Embargante

MUNICÍPIO DE CHAPECÓ

Município Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei contra decisão fundada em lei municipal
  2. 2 Determinação do termo inicial dos efeitos financeiros do adicional (periculosidade/insalubridade)
  3. 3 Omissão por não analisar teses acerca da admissibilidade do PUIL

Ratio Decidendi

Houve omissão por não analisar as teses sobre a admissibilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei e falta de cotejo analítico entre os acórdãos trazidos como paradigmas; além disso, o pedido estava fundamentado em lei municipal, o que, à luz do art. 18, §3º da Lei 12.153/2009 e por analogia à Súmula 280 do STF, afasta a competência do STJ para conhecer do PUIL. Diante disso, acolheram-se os embargos com efeitos infringentes para não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Court Disposition

Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Não conhecer do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL).
  • Intimem-se.