PUIL 3901 - DECISAO

PUIL 3901 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada por não analisar as teses sobre a admissibilidade do PUIL e por não realizar cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e o acórdão recorrido; além disso, o pedido de uniformização instaurado com fundamento em norma municipal não é competente para apreciação pelo STJ (art. 18, §3º, Lei 12.153/2009 e Súmula 280/STF), motivo pelo qual acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para não conhecer do PUIL.

Parties
Embargante: EVANDRO CARLOS DO NASCIMENTO; Requerente: Município de Chapecó
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Embargos De Declaração, Adicional De Periculosidade, Adicional De Insalubridade, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros De Laudo Pericial, Súmula 280 STF
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Embargos De Declaração Adicional De Periculosidade Adicional De Insalubridade Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros De Laudo Pericial +1 more

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Parties

EVANDRO CARLOS DO NASCIMENTO

Embargante

Município de Chapecó

Requerente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à análise da admissibilidade do PUIL
  2. 2 ausência de cotejo analítico entre acórdãos paradigma e o acórdão recorrido
  3. 3 incompatibilidade do PUIL fundado em legislação municipal com competência do STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada por não analisar as teses sobre a admissibilidade do PUIL e por não realizar cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e o acórdão recorrido; além disso, o pedido de uniformização instaurado com fundamento em norma municipal não é competente para apreciação pelo STJ (art. 18, §3º, Lei 12.153/2009 e Súmula 280/STF), motivo pelo qual acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para não conhecer do PUIL.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Intimem-se.