PUIL 4800 - DECISAO

PUIL 4800 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido e não impugnaram seus fundamentos, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; assim, não se reconheceu divergência jurisprudencial capaz de autorizar o pedido de uniformização.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE SAULTO DO JACUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Termo Inicial Dos Juros Moratórios, Súmulas, Decadência
Direito Processual Civil Direito Tributário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Termo Inicial Dos Juros Moratórios Súmulas Decadência

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SAULTO DO JACUÍ

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve divergência interpretativa apta a autorizar pedido de uniformização em relação à aplicação da Súmula n. 85 do STJ
  2. 2 Determinação do termo inicial dos juros moratórios em responsabilidade extracontratual
  3. 3 Deficiência de fundamentação por dissociação das razões do acórdão impugnado, atraindo a Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido e não impugnaram seus fundamentos, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; assim, não se reconheceu divergência jurisprudencial capaz de autorizar o pedido de uniformização.

Court Disposition

Não conheço do pedido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do pedido
  • Publique-se