PUIL 4829 - DECISAO

PUIL 4829 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porque a requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos que configurassem o dissídio, além de a pretensão de autorização de procedimento cirúrgico eletivo por excesso de prazo demandar reexame de fatos e provas, vedado no incidente (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Requerente: Marta Batista Leite da Silva; Recorrido: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido (não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei)
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Procedimento Cirúrgico Eletivo, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Da Fazenda Pública Cotejo Analítico Súmula 7/stj Procedimento Cirúrgico Eletivo Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas

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Parties

Marta Batista Leite da Silva

Requerente

Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais de diferentes Estados
  2. 2 Obrigatoriedade de cotejo analítico e transcrição de trechos dos acórdãos para configuração do dissídio
  3. 3 Impossibilidade de o pedido de uniformização reexaminar fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização porque a requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos que configurassem o dissídio, além de a pretensão de autorização de procedimento cirúrgico eletivo por excesso de prazo demandar reexame de fatos e provas, vedado no incidente (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

pedido não conhecido (não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.