PUIL 4875 - DECISAO

PUIL 4875 - DECISAO

O incidente de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais, deixando de efetuar o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados e de juntar os documentos integrais necessários, limitando-se à ementa e trechos insuficientes para caracterizar o dissídio.

Parties
Requerente: Município de Chapecó; Impugnada: TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido
Outcome
pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Adicional De Periculosidade, Divergência Jurisprudencial, Requisitos Formais Do Incidente De Uniformização
Processo Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Adicional De Periculosidade Divergência Jurisprudencial Requisitos Formais Do Incidente De Uniformização

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Parties

Município de Chapecó

Requerente

TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impugnada

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei ao STJ
  2. 2 necessidade de demonstração da divergência por meio de cotejo analítico e juntada de acórdãos
  3. 3 hipóteses de conhecimento do incidente nos termos das Leis n. 12.153/2009 e n. 10.259/2001

Ratio Decidendi

O incidente de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais, deixando de efetuar o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados e de juntar os documentos integrais necessários, limitando-se à ementa e trechos insuficientes para caracterizar o dissídio.

Court Disposition

pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.