PUIL 4889 - DECISAO

PUIL 4889 - DECISAO

Não conhecimento do pedido de uniformização de interpretação de lei porque foi manejado em demanda regida pelo procedimento da Lei n. 9.099/1995, sendo o PUIL cabível apenas nos processos regulados pelas Leis n. 12.153/2009 e n. 10.259/2001; decisão realizada com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Requerente: MARCIO ANTONIO BORBA; Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais, Competência, Lei N. 9.099/1995, Lei N. 12.153/2009, Lei N. 10.259/2001
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Competência Lei N. 9.099/1995 Lei N. 12.153/2009 Lei N. 10.259/2001

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCIO ANTONIO BORBA

Requerente

SEGUNDA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei em processos ajuizados nos Juizados Especiais regidos pela Lei n. 9.099/1995
  2. 2 Limitação do PUIL aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009) e aos Juizados Especiais Federais (Lei n. 10.259/2001)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do pedido de uniformização de interpretação de lei porque foi manejado em demanda regida pelo procedimento da Lei n. 9.099/1995, sendo o PUIL cabível apenas nos processos regulados pelas Leis n. 12.153/2009 e n. 10.259/2001; decisão realizada com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do pedido.
  • Publique-se.