PUIL 4820 - DECISAO

PUIL 4820 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque a parte requerente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria divergente e não realizou o cotejo analítico dos precedentes, requisitos exigidos pelo art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 e pela jurisprudência desta Corte.

Parties
Requerente: MUNICIPIO DE CHAPECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Adicional De Periculosidade, Cotejo Analítico, Similitude Fática
Processual Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Adicional De Periculosidade Cotejo Analítico Similitude Fática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE CHAPECO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal interpretado de forma divergente
  2. 2 falta de cotejo analítico entre os precedentes indicados e o acórdão recorrido
  3. 3 questão sobre termo inicial e retroatividade dos efeitos do adicional de periculosidade (laudo pericial/LTCAT)

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque a parte requerente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria divergente e não realizou o cotejo analítico dos precedentes, requisitos exigidos pelo art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 e pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.