PUIL 4920 - DECISAO

PUIL 4920 - DECISAO

O Incidente de Uniformização não foi conhecido porque o acórdão impugnado foi prolatado por Turma Recursal dos Juizados Especiais Estaduais, situações fora do cabimento do PUIL ao STJ, e porque a requerente não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos do art. 18, § 3º da Lei 12.153/2009, não realizando o cotejo analítico nem demonstrando similitude fática entre os julgados apontados.

Parties
Requerente: PAOLA VALLOTA BARRETO DOS SANTOS; Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Dissídio Jurisprudencial, Cabimento, Cotejo Analítico, Similitude Fática
Processo Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Juizados Especiais Da Fazenda Pública Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Dissídio Jurisprudencial Cabimento Cotejo Analítico +1 more

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Parties

PAOLA VALLOTA BARRETO DOS SANTOS

Requerente

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei ao STJ contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Estaduais
  2. 2 hipóteses de cabimento do Incidente de Uniformização nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009
  3. 3 necessidade de cotejo analítico e demonstração de similitude fática para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Incidente de Uniformização não foi conhecido porque o acórdão impugnado foi prolatado por Turma Recursal dos Juizados Especiais Estaduais, situações fora do cabimento do PUIL ao STJ, e porque a requerente não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos do art. 18, § 3º da Lei 12.153/2009, não realizando o cotejo analítico nem demonstrando similitude fática entre os julgados apontados.

Court Disposition

Não conheço do presente Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.