PUIL 4841 - DECISAO

PUIL 4841 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque a solução adotada no acórdão recorrido se funda na interpretação de legislação municipal, matéria que não se presta ao incidente de uniformização de lei federal, e porque o requerente não demonstrou, por cotejo analítico, divergência jurisprudencial entre turmas recursais de diferentes estados.

Parties
Requerente: Requerentes; Suscitado: Município de Ouro Branco; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido; pedido de liminar julgado prejudicado.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Incabimento Por Interpretação De Legislação Local, Cotejo Analítico
Administrativo Processo Civil Previdenciário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Incabimento Por Interpretação De Legislação Local Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

Requerentes

Requerente

Município de Ouro Branco

Suscitado

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização quando a decisão recorrida funda-se em interpretação de legislação local
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial entre turmas recursais de diferentes estados
  3. 3 Aplicação do Tema 163 do STF à incidência de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque a solução adotada no acórdão recorrido se funda na interpretação de legislação municipal, matéria que não se presta ao incidente de uniformização de lei federal, e porque o requerente não demonstrou, por cotejo analítico, divergência jurisprudencial entre turmas recursais de diferentes estados.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido; pedido de liminar julgado prejudicado.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Julgo prejudicado o pedido de liminar.