PUIL 3384 - ACORDAO

PUIL 3384 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por falta de comprovação da similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os julgados apontados como paradigmas, de modo que não ficou demonstrada divergência de interpretação de lei exigida para conhecimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, observando-se ainda a necessidade de cumprimento dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE Uniformização DE Interpretação DE Lei, COM FUNDAMENTO NO Art. 18, § 3º, DA LEI 12.153/2009 / Julgamento Na Primeira Seção (sessão Virtual De 12/03/2025 a 18/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Similitude Fático Jurídica, Suspensão E Prorrogação De Prazos Em Razão Da Pandemia De Covid 19, Resoluções 782/2020 E 805/2020 Do Contran, Notificação De Infração De Trânsito, Ampla Defesa E Contraditório
Processual Civil Direito De Trânsito Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Similitude Fático Jurídica Suspensão E Prorrogação De Prazos Em Razão Da Pandemia De Covid 19 Resoluções 782/2020 E 805/2020 Do Contran Notificação De Infração De Trânsito +1 more

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE Uniformização DE Interpretação DE Lei, COM FUNDAMENTO NO Art. 18, § 3º, DA LEI 12.153/2009 / Julgamento Na Primeira Seção (sessão Virtual De 12/03/2025 a 18/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade do pedido de uniformização contra decisões publicadas na vigência do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de demonstração da similitude fático-jurídica entre acórdãos para conhecimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
  3. 3 Análise da validade das Resoluções 782/2020 e 805/2020 do Contran quanto à suspensão/prorrogação de prazos de notificação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por falta de comprovação da similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os julgados apontados como paradigmas, de modo que não ficou demonstrada divergência de interpretação de lei exigida para conhecimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, observando-se ainda a necessidade de cumprimento dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.