PUIL 5174 - DECISAO

PUIL 5174 - DECISAO

Não conheço do Pedido de Uniformização porque a requerente não comprovou os requisitos de admissibilidade: deixou de indicar o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente se alega e baseou a alegação em suposta contrariedade à jurisprudência do STJ que não está sedimentada em súmula, hipótese que não autoriza o PUIL nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE THEOBROMA; Órgão De Origem: 2ª Turma Recursal do TJ-RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Pedido de Uniformização.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Admissibilidade, Adicional De Insalubridade, Súmula Do STJ
Juizados Especiais Da Fazenda Pública Processo Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Admissibilidade Adicional De Insalubridade Súmula Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE THEOBROMA

Requerente

2ª Turma Recursal do TJ-RO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nos Juizados Especiais da Fazenda Pública
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do PUIL (indicação do dispositivo de lei federal)
  3. 3 Possibilidade de arguição de contrariedade à jurisprudência do STJ que não esteja sedimentada em súmula

Ratio Decidendi

Não conheço do Pedido de Uniformização porque a requerente não comprovou os requisitos de admissibilidade: deixou de indicar o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente se alega e baseou a alegação em suposta contrariedade à jurisprudência do STJ que não está sedimentada em súmula, hipótese que não autoriza o PUIL nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Pedido de Uniformização.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.