PUIL 5267 - DECISAO

PUIL 5267 - DECISAO

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido porque a lei limita a competência do STJ a pedidos provenientes dos Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não sendo cabível pedido dirigido contra acórdão de Turma Recursal estadual.

Parties
Requerente: RAFAEL GONÇALVES FERREIRA LTDA.; Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Do STJ, Cabimento Do Pedido, Competência Frente a Turmas Recursais Estaduais
Direito Processual Juizados Especiais Direito Bancário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Do STJ Cabimento Do Pedido Competência Frente a Turmas Recursais Estaduais

Case Brief

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Parties

RAFAEL GONÇALVES FERREIRA LTDA.

Requerente

Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei contra acórdão de Turma Recursal estadual
  2. 2 Limites da competência do Superior Tribunal de Justiça para uniformização proveniente dos Juizados Especiais

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido porque a lei limita a competência do STJ a pedidos provenientes dos Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não sendo cabível pedido dirigido contra acórdão de Turma Recursal estadual.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • não conheço do pedido
  • Publique-se