PUIL 1383 - ACORDAO

PUIL 1383 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido por não restar demonstrada divergência de interpretação de lei federal exigida pelo art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, além de faltar cotejo analítico entre os acórdãos confrontados e o inteiro teor do julgado apontado como paradigma, o que torna o PUIL inadmissível; por consequência, indeferiu-se o deslocamento do incidente.

Parties
Agravante: ARILSON NASCIMENTO TARGINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Conversão De Férias Em Pecúnia, Cotejo Analítico, Admissibilidade Recursal
Administrativo Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Conversão De Férias Em Pecúnia Cotejo Analítico Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARILSON NASCIMENTO TARGINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão em pecúnia de férias não gozadas por servidor público
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do PUIL: demonstração de divergência de interpretação de lei federal
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico entre arestos e juntada do inteiro teor do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido por não restar demonstrada divergência de interpretação de lei federal exigida pelo art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, além de faltar cotejo analítico entre os acórdãos confrontados e o inteiro teor do julgado apontado como paradigma, o que torna o PUIL inadmissível; por consequência, indeferiu-se o deslocamento do incidente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir o deslocamento do incidente