PUIL 5439 - DECISAO

PUIL 5439 - DECISAO

Não conheci do pedido porque as requerentes não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente e não demonstraram, por meio de cotejo analítico, a similitude fático-jurídica entre os casos, requisitos essenciais para admissibilidade do pedido prevista no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009; nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Requerente: Lurdes Eberhardt Ledur; Requerente: Marli Andriolli Massuda; Recorrido: Município de Barra do Guarita; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Similitude Fático Jurídica, Indicação Do Dispositivo Legal, Cotejo Analítico, Adicional De Insalubridade, Salário Mínimo Como Base De Cálculo
Direito Administrativo Processo Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Similitude Fático Jurídica Indicação Do Dispositivo Legal Cotejo Analítico Adicional De Insalubridade Salário Mínimo Como Base De Cálculo

Case Brief

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Parties

Lurdes Eberhardt Ledur

Requerente

Marli Andriolli Massuda

Requerente

Município de Barra do Guarita

Recorrido

1ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal apontado como interpretado divergente
  3. 3 exigência de cotejo analítico e demonstração de similitude fático-jurídica

Ratio Decidendi

Não conheci do pedido porque as requerentes não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente e não demonstraram, por meio de cotejo analítico, a similitude fático-jurídica entre os casos, requisitos essenciais para admissibilidade do pedido prevista no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009; nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.