PUIL 5534 - DECISAO

PUIL 5534 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei porque a decisão impugnada foi prolatada por Turma Recursal de Juizado Especial Estadual e o ordenamento (Leis n.10.259/2001 e n.12.153/2009 e RISTJ) limita o cabimento do PUIL ao âmbito dos Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 para o não conhecimento.

Parties
Peticionário: Marcos Vinicius Rodrigues de Oliveira; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Admissibilidade, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Reclamação, Súmula
Direito Processual Civil Juizados Especiais Competência Judicial Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Admissibilidade Competência Do Superior Tribunal De Justiça Reclamação Súmula

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Parties

Marcos Vinicius Rodrigues de Oliveira

Peticionário

Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do PUIL contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Estadual
  2. 2 Competência do STJ para apreciar pedido de uniformização de interpretação de lei decorrente de juizados estaduais
  3. 3 Aplicação das Leis n.10.259/2001 e n.12.153/2009 e do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei porque a decisão impugnada foi prolatada por Turma Recursal de Juizado Especial Estadual e o ordenamento (Leis n.10.259/2001 e n.12.153/2009 e RISTJ) limita o cabimento do PUIL ao âmbito dos Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 para o não conhecimento.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.