PUIL 4757 - DECISAO

PUIL 4757 - DECISAO

O pedido foi rejeitado por não atender aos requisitos de admissibilidade do PUIL: a matéria discutida é processual (termo inicial dos juros de mora), o que afasta a competência do mecanismo de uniformização, e a alegada divergência com julgados do STJ, mesmo repetitivos, não configura contrariedade a enunciado de súmula do STJ exigida pelo art. 18, §3º, da Lei n. 12.153/2009.

Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Norte; Órgão Prolator Do Acórdão: Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Contrariedade a Súmula Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Termo Inicial Dos Juros De Mora Contrariedade a Súmula Do STJ

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei (art. 18, §3º, Lei n. 12.153/2009)
  2. 2 Natureza processual do termo inicial dos juros de mora
  3. 3 Indicação de contrariedade a julgados repetitivos não se equipara à afronta a enunciado de súmula do STJ

Ratio Decidendi

O pedido foi rejeitado por não atender aos requisitos de admissibilidade do PUIL: a matéria discutida é processual (termo inicial dos juros de mora), o que afasta a competência do mecanismo de uniformização, e a alegada divergência com julgados do STJ, mesmo repetitivos, não configura contrariedade a enunciado de súmula do STJ exigida pelo art. 18, §3º, da Lei n. 12.153/2009.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização.
  • Publique-se.