PUIL 5584 - DECISAO

PUIL 5584 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque as matérias impugnadas têm natureza processual e dependem de interpretação de legislação local, o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para uniformizar a interpretação de lei federal no caso; por isso, o pedido de efeito suspensivo é prejudicado (fundamentação baseada em Lei n.12.153/2009 art.18, RISTJ art.67 e art.34, XVIII, a).

Parties
Requerente: Município de Juvenília; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido; Pedido De Efeito Suspensivo Prejudicado
Outcome
Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Dos Juizados Especiais, Interpretação De Lei Local, Promoção De Servidor Público Municipal, Cerceamento De Defesa
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Parties

Município de Juvenília

Requerente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido; Pedido De Efeito Suspensivo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do PUIL perante o STJ quando a controvérsia envolve direito material federal
  2. 2 distinção entre questões de direito processual e de direito material
  3. 3 impossibilidade de o STJ interpretar lei local

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque as matérias impugnadas têm natureza processual e dependem de interpretação de legislação local, o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para uniformizar a interpretação de lei federal no caso; por isso, o pedido de efeito suspensivo é prejudicado (fundamentação baseada em Lei n.12.153/2009 art.18, RISTJ art.67 e art.34, XVIII, a).

Court Disposition

Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Pedido de uniformização não conhecido.
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado.