PUIL 4973 - ACORDAO

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O pedido de uniformização não é cabível para enfrentar suposta divergência com jurisprudência desta Corte firmada em recurso especial repetitivo (Tema 1113), pois a Lei 12.153/2009 admite o incidente apenas nas hipóteses nela previstas (divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ); ademais, por ter sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, eram exigíveis os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma processual, razão por que o agravo interno não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (pedido De Uniformização De Interpretação De Lei) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, ITBI (comprovação De Preço Vil), Recurso Especial Repetitivo (tema 1113), Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Da Fazenda Pública ITBI (comprovação De Preço Vil) Recurso Especial Repetitivo (tema 1113) Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno (pedido De Uniformização De Interpretação De Lei) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei perante o STJ nos termos da Lei 12.153/2009
  2. 2 Admissibilidade do pedido quando alega suposta divergência com jurisprudência desta Corte firmada em recurso especial repetitivo (Tema 1113)
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não é cabível para enfrentar suposta divergência com jurisprudência desta Corte firmada em recurso especial repetitivo (Tema 1113), pois a Lei 12.153/2009 admite o incidente apenas nas hipóteses nela previstas (divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ); ademais, por ter sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, eram exigíveis os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma processual, razão por que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno