PUIL 5296 - ACORDAO

PUIL 5296 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de uniformização de interpretação de lei impugnava acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Estadual, hipótese em que o STJ não detém competência para conhecer do PUIL, por força das disposições legais que restringem tal pedido aos Juizados Especiais Federais e aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Parties
Agravante: MARIA TERESINHA SOARES; Réu: L V INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA; Réu: FACTA FINANCEIRA S. A.; Réu: BANCO BTG PACTUAL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (10/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade).
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Do STJ, Juizados Especiais Estaduais, Juizados Especiais Federais, Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Do STJ Juizados Especiais Estaduais Juizados Especiais Federais Juizados Especiais Da Fazenda Pública

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Parties

MARIA TERESINHA SOARES

Agravante

L V INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA

Réu

FACTA FINANCEIRA S. A.

Réu

BANCO BTG PACTUAL S. A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (10/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar pedido de uniformização de interpretação de lei contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Estadual
  2. 2 Interpretação e alcance dos arts. 14, §4º, da Lei 10.259/2001 e 18, §3º, e 19, caput, da Lei 12.153/2009

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de uniformização de interpretação de lei impugnava acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Estadual, hipótese em que o STJ não detém competência para conhecer do PUIL, por força das disposições legais que restringem tal pedido aos Juizados Especiais Federais e aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada quanto ao não conhecimento do pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL) contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Estadual.