PUIL 5102 - DECISAO

PUIL 5102 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico dos acórdãos confrontados e não juntou os documentos exigidos, de modo que, por faltar o requisito essencial para caracterizar o dissídio, indeferiu-se liminarmente o processamento do incidente com fundamento na Resolução STJ 10/2007 e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Requerente: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA; Recorrido: Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (incidente) / Processamento Do Incidente Indeferido Liminarmente
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do incidente.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Do STJ, Cotejo Analítico Entre Acórdãos, Incidente De Uniformização, Indeferimento Liminar, Resolução STJ 10/2007, Regimento Interno Do STJ
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Parties

JOSÉ FRANCISCO DA SILVA

Requerente

Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (incidente) / Processamento Do Incidente Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do pedido de uniformização de interpretação de lei
  2. 2 Obrigatoriedade do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Requisitos formais para instrução do incidente de uniformização

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico dos acórdãos confrontados e não juntou os documentos exigidos, de modo que, por faltar o requisito essencial para caracterizar o dissídio, indeferiu-se liminarmente o processamento do incidente com fundamento na Resolução STJ 10/2007 e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do incidente.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.