PUIL 5693 - DECISAO

PUIL 5693 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida em lei e regimento, pois deixou de realizar o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, limitando-se à transcrição de ementas, o que configura vício substancial insuscetível de emenda pelo art. 932 do CPC/2015, tornando inviável o conhecimento do PUIL.

Parties
Requerente: JOSE DOMINGOS DE MELO; Recorrido: 2ª Turma Recursal Mista do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Renúncia De Propriedade De Veículo Automotor, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Renúncia De Propriedade De Veículo Automotor Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE DOMINGOS DE MELO

Requerente

2ª Turma Recursal Mista do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal
  2. 2 Demonstração da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC em caso de vício substancial

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida em lei e regimento, pois deixou de realizar o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, limitando-se à transcrição de ementas, o que configura vício substancial insuscetível de emenda pelo art. 932 do CPC/2015, tornando inviável o conhecimento do PUIL.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.