PUIL 5685 - DECISAO

PUIL 5685 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de demonstração, nos termos do art. 18, §3º da Lei 12.153/2009, de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou de contrariedade a súmula do STJ; a mera alegação de contrariedade à jurisprudência do STJ não consolidada em súmula é insuficiente para admissibilidade do PUIL.

Parties
Impetrante: MUNICÍPIO DE THEOBROMA; Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Adicional Por Tempo De Serviço, Progressão Funcional, Cumulatividade De Vantagens, Cabimento Do PUIL, Súmula Do STJ
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Juizado Especial Da Fazenda Pública Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Adicional Por Tempo De Serviço Progressão Funcional Cumulatividade De Vantagens +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE THEOBROMA

Impetrante

SEGUNDA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nos termos do art. 18, §3º, Lei 12.153/2009
  2. 2 necessidade de demonstrar divergência entre Turmas Recursais de diferentes estados ou contrariedade a súmula do STJ para admissibilidade do PUIL
  3. 3 se o adicional por tempo de serviço e a progressão funcional configuram verbas de naturezas distintas e sua cumulatividade

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de demonstração, nos termos do art. 18, §3º da Lei 12.153/2009, de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou de contrariedade a súmula do STJ; a mera alegação de contrariedade à jurisprudência do STJ não consolidada em súmula é insuficiente para admissibilidade do PUIL.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a do RISTJ, não conheço do pedido.
  • Intimem-se.