PUIL 5721 - DECISAO

PUIL 5721 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente se pretende uniformizar (requisito imprescindível), e não se verificou contrariedade à Súmula 312/STJ, tendo o acórdão recorrido reconhecido a regularidade da notificação por edital após frustração da tentativa postal e atribuído a falha ao administrado.

Parties
Requerente: CLAUDIO FERREIRA DE MORAIS; Recorrida: Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento (pedido Não Conhecido)
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Notificação Por Edital, Infrações De Trânsito, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 312/stj
Direito Administrativo Processo Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Notificação Por Edital Infrações De Trânsito Contraditório E Ampla Defesa Súmula 312/stj

Case Brief

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Parties

CLAUDIO FERREIRA DE MORAIS

Requerente

Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento (pedido Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal interpretado divergentemente
  2. 2 contrariedade à Súmula 312/STJ
  3. 3 validade da notificação por edital quando frustrada a entrega postal

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente se pretende uniformizar (requisito imprescindível), e não se verificou contrariedade à Súmula 312/STJ, tendo o acórdão recorrido reconhecido a regularidade da notificação por edital após frustração da tentativa postal e atribuído a falha ao administrado.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.