PUIL 5437 - DECISAO

PUIL 5437 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a matéria controvertida tem natureza processual (interpretação de normas procedimentais e definição de competência dos Juizados Especiais) e o art. 18 da Lei 12.153/2009 restringe o cabimento do PUIL a questões de direito material, razão pela qual o STJ não é competente para uniformizar a questão submetida.

Parties
Requerente: CARMEN DORA AMENGUAL DUARTE; Órgão Julgador Recorrido: Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18 Da Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Renúncia Tácita Vs Expressa, Limite De 60 Salários Mínimos, Natureza Processual Vs Material
Processo Civil Direito Processual Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública Renúncia Tácita Vs Expressa Limite De 60 Salários Mínimos Natureza Processual Vs Material

Case Brief

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Parties

CARMEN DORA AMENGUAL DUARTE

Requerente

Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18 Da Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei para matéria processual
  2. 2 Se a controvérsia sobre cumprimento de sentença acima de 60 salários-mínimos no Juizado Especial é questão de direito material ou processual
  3. 3 Precedência das hipóteses de cabimento do PUIL previstas no art. 18 da Lei 12.153/2009

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a matéria controvertida tem natureza processual (interpretação de normas procedimentais e definição de competência dos Juizados Especiais) e o art. 18 da Lei 12.153/2009 restringe o cabimento do PUIL a questões de direito material, razão pela qual o STJ não é competente para uniformizar a questão submetida.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.