PUIL 5689 - DECISAO

PUIL 5689 - DECISAO

O pedido não merece conhecimento porque o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não é cabível contra decisão proferida no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, sendo o incidente próprio e exclusivo dos Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos das Leis 10.259/2001 e 12.153/2009 e do art. 67, VIII-A, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Autor Do Pedido De Uniformização: Francisco Carlos da Silva; Órgão Prolatador Do Acórdão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Do STJ, Turmas Recursais, Recurso Inominado
Processo Juizados Especiais Direito Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Do STJ Turmas Recursais Recurso Inominado

Case Brief

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Parties

Francisco Carlos da Silva

Autor Do Pedido De Uniformização

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Distrito Federal e Territórios

Órgão Prolatador Do Acórdão

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei contra decisões dos Juizados Especiais Cíveis
  2. 2 Interpretação das disposições legais (Lei 10.259/2001, Lei 12.153/2009, RISTJ) sobre o PUIL
  3. 3 Vias processuais remanescentes para impugnação de decisões de Turmas Recursais estaduais

Ratio Decidendi

O pedido não merece conhecimento porque o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não é cabível contra decisão proferida no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, sendo o incidente próprio e exclusivo dos Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos das Leis 10.259/2001 e 12.153/2009 e do art. 67, VIII-A, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Pedido não conhecido.

Orders

  • Pedido não conhecido
  • Publique-se.