PUIL 5986 - DECISAO

PUIL 5986 - DECISAO

O incidente não foi conhecido porque, na linha da jurisprudência do STJ e conforme as leis citadas e o Regimento Interno, o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei é cabível apenas no âmbito dos Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não sendo aplicável a decisões proferidas pelos Juizados Especiais Cíveis e Criminais comuns.

Parties
Requerente: Leonardo Campos; Órgão Julgador/respondido: Turma Recursal Temporária de Belo Horizonte, Contagem e Betim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente pedido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência, Turma Recursal
Juizados Especiais Direito Processual Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Turma Recursal

Case Brief

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Parties

Leonardo Campos

Requerente

Turma Recursal Temporária de Belo Horizonte, Contagem e Betim

Órgão Julgador/respondido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei contra decisão proferida por Juizados Especiais Cíveis e Criminais
  2. 2 Competência do STJ para dirimir divergência entre Turmas Recursais de juizados especiais comuns

Ratio Decidendi

O incidente não foi conhecido porque, na linha da jurisprudência do STJ e conforme as leis citadas e o Regimento Interno, o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei é cabível apenas no âmbito dos Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não sendo aplicável a decisões proferidas pelos Juizados Especiais Cíveis e Criminais comuns.

Court Disposition

Não conheço do presente pedido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.