PUIL 5996 - DECISAO

PUIL 5996 - DECISAO

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido porque o acórdão impugnado foi proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Cível do Estado do Maranhão, não se enquadrando nas hipóteses legais de competência do STJ para PUIL previstas no art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 e art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009; adicionalmente, os embargos de declaração não evidenciaram omissão, contradição ou obscuridade, tendo a Turma Recursal enfrentado a questão da exigibilidade das astreintes e aplicado o prazo supletivo do art. 218, § 3º, do CPC, de modo que não se justificam efeitos infringentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente pedido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais, Embargos De Declaração, Multa Cominatória (astreintes), Competência Do STJ, Prequestionamento
Direito Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Embargos De Declaração Multa Cominatória (astreintes) Competência Do STJ Prequestionamento

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Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao reconhecer o 'cumprimento imediato' da obrigação e, simultaneamente, afastar a exigibilidade da multa por ausência de prazo expresso
  2. 2 Se estão presentes os requisitos para atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, a fim de reconhecer a exigibilidade da multa coercitiva

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido porque o acórdão impugnado foi proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Cível do Estado do Maranhão, não se enquadrando nas hipóteses legais de competência do STJ para PUIL previstas no art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 e art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009; adicionalmente, os embargos de declaração não evidenciaram omissão, contradição ou obscuridade, tendo a Turma Recursal enfrentado a questão da exigibilidade das astreintes e aplicado o prazo supletivo do art. 218, § 3º, do CPC, de modo que não se justificam efeitos infringentes.

Court Disposition

Não conheço do presente pedido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do presente pedido.
  • Publique-se e intimem-se.