PUIL 5777 - DECISAO

PUIL 5777 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porque a requerente não trouxe paradigmas de Turmas Recursais de diferentes Estados nem procedeu ao cotejo analítico exigido para demonstrar identidade fática e o dissenso interpretativo qualificado; limitou-se a invocar a Súmula n. 85/STJ, insuficiente para o processamento do PUIL.

Parties
Requerente: MARINA FERREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: 3ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Súmula 85/stj, Prescrição Do Fundo De Direito, Pensão Por Morte, Cotejo Analítico
Processo Civil Previdenciário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Súmula 85/stj Prescrição Do Fundo De Direito Pensão Por Morte Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

MARINA FERREIRA DA SILVA

Requerente

3ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do PUIL
  2. 2 exigência de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 aplicação da Súmula 85/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização porque a requerente não trouxe paradigmas de Turmas Recursais de diferentes Estados nem procedeu ao cotejo analítico exigido para demonstrar identidade fática e o dissenso interpretativo qualificado; limitou-se a invocar a Súmula n. 85/STJ, insuficiente para o processamento do PUIL.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização
  • Publique-se