PUIL 5979 - DECISAO

PUIL 5979 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porque o incidente foi manejado em processo regido pelo procedimento da Lei n. 9.099/1995, não sendo hipótese de PUIL, o qual é cabível apenas nos processos regulados pela Lei 12.153/2009 (Juizados da Fazenda Pública estaduais/municipais) ou pela Lei 10.259/2001 (Juizados Especiais Federais); decisão fundamentada em precedentes e normas processuais citadas.

Parties
Requerente: LENILSON GALDINO DA SILVA; Requerente: JOAREZ BATISTA COSTA; Recorrido: 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Prescrição, Obrigação De Fazer, Transferência De Titularidade De Veículo, Nulidade De Citação, Recurso Inominado
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Parties

LENILSON GALDINO DA SILVA

Requerente

JOAREZ BATISTA COSTA

Requerente

1ª TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da citação
  2. 2 Existência de prescrição ou decadência em obrigação de trato sucessivo
  3. 3 Suficiência probatória para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização porque o incidente foi manejado em processo regido pelo procedimento da Lei n. 9.099/1995, não sendo hipótese de PUIL, o qual é cabível apenas nos processos regulados pela Lei 12.153/2009 (Juizados da Fazenda Pública estaduais/municipais) ou pela Lei 10.259/2001 (Juizados Especiais Federais); decisão fundamentada em precedentes e normas processuais citadas.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.