PUIL 5542 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, deixando de indicar o dispositivo legal supostamente violado e de realizar o cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido, requisitos indispensáveis ao conhecimento do pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: Josimar Willame Guedes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Seção Em Sessão Virtual (16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade De Incidentes
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Admissibilidade De Incidentes

Case Brief

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Parties

Josimar Willame Guedes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Seção Em Sessão Virtual (16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação precisa do dispositivo legal no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
  2. 2 Exigência de cotejo analítico entre acórdãos paradigma e recorrido para demonstrar similitude fática e dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF em caso de ausência de indicação normativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, deixando de indicar o dispositivo legal supostamente violado e de realizar o cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido, requisitos indispensáveis ao conhecimento do pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei por ausência de indicação do dispositivo legal e de cotejo analítico.