PUIL 6060 - DECISAO

PUIL 6060 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o acórdão impugnado foi proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Cível do Estado de Santa Catarina, não se enquadrando nas hipóteses legais de cabimento do PUIL previstas no art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 e no art. 18, § 3º, da Lei n.12.153/2009, de modo que esta Corte Superior não detém competência para uniformizar a interpretação da lei no caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente pedido.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Do STJ, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Turmas Recursais
Processual Civil Juizados Especiais Direito À Saúde Direito Do Consumidor Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Do STJ Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral +1 more

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Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei apenas para decisões proferidas por Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e para Juizados Especiais Federais
  2. 2 Incompetência do STJ para uniformizar decisões provenientes de Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis
  3. 3 Se a negativa de cobertura por plano de saúde gera dano moral in re ipsa (questão suscitada pelo recorrente, tratada no acórdão atacado)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o acórdão impugnado foi proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Cível do Estado de Santa Catarina, não se enquadrando nas hipóteses legais de cabimento do PUIL previstas no art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 e no art. 18, § 3º, da Lei n.12.153/2009, de modo que esta Corte Superior não detém competência para uniformizar a interpretação da lei no caso.

Court Disposition

Não conheço do presente pedido.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.