PUIL 6068 - DECISAO

PUIL 6068 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a lei que disciplina o PUIL limita sua cabimento às decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e aos Juizados Especiais Federais (arts. 14, §4º, da Lei 10.259/2001 e 18, §3º, da Lei 12.153/2009), e o acórdão impugnado foi proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Cível do Estado do Paraná, estando, portanto, fora do âmbito de competência do STJ para uniformização.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente pedido.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência, Interpretação De Lei Federal, Juizados Especiais Cíveis Vs. Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Processual Civil Juizados Especiais Direito Processual Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Interpretação De Lei Federal Juizados Especiais Cíveis Vs. Juizados Especiais Da Fazenda Pública

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Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do PUIL em face de acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Cível
  2. 2 limitação legal do PUIL às hipóteses previstas nas Leis n. 10.259/2001 e n. 12.153/2009
  3. 3 instauração da competência do STJ apenas quando decisões divergentes de Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ou violação de súmula do STJ

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a lei que disciplina o PUIL limita sua cabimento às decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e aos Juizados Especiais Federais (arts. 14, §4º, da Lei 10.259/2001 e 18, §3º, da Lei 12.153/2009), e o acórdão impugnado foi proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Cível do Estado do Paraná, estando, portanto, fora do âmbito de competência do STJ para uniformização.

Court Disposition

Não conheço do presente pedido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do presente pedido.
  • Publique-se e intimem-se.