PUIL 6171 - DECISAO

PUIL 6171 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porque o PUIL dirigido ao STJ somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante do STJ, não sendo possível a sua interposição contra decisão monocrática da Presidência da Turma Nacional de Uniformização.

Parties
Requerente: Ivonete de Oliveira Bonifácio; Parte Contrária (decisão Hostilizada): Presidente da Turma Nacional de Uniformização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente pedido de uniformização de jurisprudência.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Cabimento, Competência, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Juizados Especiais Da Fazenda Pública Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cabimento Competência Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ivonete de Oliveira Bonifácio

Requerente

Presidente da Turma Nacional de Uniformização

Parte Contrária (decisão Hostilizada)

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei dirigido ao STJ
  2. 2 Possibilidade de interposição contra decisão monocrática da Presidência da Turma Nacional de Uniformização
  3. 3 Requisitos do PUIL: decisão sobre questão de direito material e contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização porque o PUIL dirigido ao STJ somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante do STJ, não sendo possível a sua interposição contra decisão monocrática da Presidência da Turma Nacional de Uniformização.

Court Disposition

Não conheço do presente pedido de uniformização de jurisprudência.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conhecer do pedido de uniformização de jurisprudência.
  • Publique-se.