PUIL 6072 - DECISAO

PUIL 6072 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a parte não demonstrou divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem indicação de contrariedade a súmula do STJ, conforme exige o art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009.

Parties
Requerente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: SEGUNDA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Admissibilidade, Turmas Recursais Estaduais, Súmula Do STJ, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Lei 12.153/2009
Processo Civil Processo Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Admissibilidade Turmas Recursais Estaduais Súmula Do STJ Juizado Especial Da Fazenda Pública Lei 12.153/2009

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerente

SEGUNDA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do PUIL contra acórdão de Turma Recursal estadual
  2. 2 Necessidade de demonstração de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a Súmula do STJ (art. 18, §3º, Lei 12.153/2009)
  3. 3 Suposta contrariedade à jurisprudência do STJ não consolidada em súmula não autoriza PUIL

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a parte não demonstrou divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem indicação de contrariedade a súmula do STJ, conforme exige o art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido
  • Intimem-se