PUIL 6138 - DECISAO

PUIL 6138 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009 (divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ); alegar contrariedade a jurisprudência do STJ não consolidada em súmula é insuficiente para admitir o PUIL.

Parties
Requerente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Respondente: SEGUNDA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Admissibilidade, Contrariedade a Súmula Do STJ, Turmas Recursais, Reexame De Provas
Processo Civil Processo Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Admissibilidade Contrariedade a Súmula Do STJ Turmas Recursais Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerente

SEGUNDA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Respondente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível o PUIL contra acórdão de Turma Recursal estadual com fundamento em suposta contrariedade à jurisprudência do STJ não consolidada em súmula
  2. 2 Se o PUIL exige demonstração de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ, nos termos do art. 18, §3º, Lei 12.153/2009

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009 (divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ); alegar contrariedade a jurisprudência do STJ não consolidada em súmula é insuficiente para admitir o PUIL.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Intimem-se.