PUIL 6026 - DECISAO

PUIL 6026 - DECISAO

O incidente de uniformização foi liminarmente indeferido porque a Requerente não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência entre decisões de Turmas Recursais de Estados distintos ou contrariedade a súmula do STJ, e porque a matéria discutida no caso (cumprimento do ônus probatório pela autora e ausência de demonstração de dano moral) caracteriza questão de âmbito processual/fático não apta ao PUIL nos termos da Lei n. 12.153/2009; adicionalmente, o acórdão recorrido decidiu por ausência de ato ilícito qualificado, amparando-se em interpretação plausível da legislação municipal.

Parties
Requerente: DANIELA BEATRIZ DE OLIVEIRA; Recorrido: Município de Vale do Sol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Liminarmente Indeferido / Indeferimento Do Processamento Do Incidente
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do incidente (PUIL)
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Dano Moral, Fornecimento De Água, Serviço Público Essencial, Cotejo Analítico, Ônus Da Prova, Inadmissibilidade
Direito Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Saneamento Básico Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Dano Moral Fornecimento De Água Serviço Público Essencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIELA BEATRIZ DE OLIVEIRA

Requerente

Município de Vale do Sol

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Liminarmente Indeferido / Indeferimento Do Processamento Do Incidente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do PUIL e competência do STJ nos termos da Lei n. 12.153/2009
  2. 2 Necessidade do cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 Se a negativa de fornecimento de água configura dano moral in re ipsa ou exige prova de abalo psíquico extraordinário

Ratio Decidendi

O incidente de uniformização foi liminarmente indeferido porque a Requerente não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência entre decisões de Turmas Recursais de Estados distintos ou contrariedade a súmula do STJ, e porque a matéria discutida no caso (cumprimento do ônus probatório pela autora e ausência de demonstração de dano moral) caracteriza questão de âmbito processual/fático não apta ao PUIL nos termos da Lei n. 12.153/2009; adicionalmente, o acórdão recorrido decidiu por ausência de ato ilícito qualificado, amparando-se em interpretação plausível da legislação municipal.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do incidente (PUIL)

Orders

  • Indeferido liminarmente o processamento do incidente
  • Publique-se