PUIL 6242 - DECISAO

PUIL 6242 - DECISAO

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido porque foi manejado em processo ajuizado com fundamento na Lei n. 9.099/1995, hipótese na qual o PUIL não é cabível; o PUIL é admitido apenas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009) e nos Juizados Especiais Federais (Lei n. 10.259/2001), razão pela qual o incidente foi não conhecido com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Requerente: DIEGO JOSE DOS SANTOS; Requerente: GERSON LOCANO GONCALVES; Órgão Recorrido: COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Dos Juizados Especiais, Inadmissibilidade De PUIL Em Processos Regidos Pela Lei N. 9.099/1995
Processual Civil Juizados Especiais Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Dos Juizados Especiais Inadmissibilidade De PUIL Em Processos Regidos Pela Lei N. 9.099/1995

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Parties

DIEGO JOSE DOS SANTOS

Requerente

GERSON LOCANO GONCALVES

Requerente

COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei apenas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009) e nos Juizados Especiais Federais (Lei n. 10.259/2001)
  2. 2 Inviabilidade de conhecimento de PUIL manejado em demanda ajuizada com fundamento na Lei n. 9.099/1995

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido porque foi manejado em processo ajuizado com fundamento na Lei n. 9.099/1995, hipótese na qual o PUIL não é cabível; o PUIL é admitido apenas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009) e nos Juizados Especiais Federais (Lei n. 10.259/2001), razão pela qual o incidente foi não conhecido com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.