PUIL 6272 - DECISAO

PUIL 6272 - DECISAO

Não conhecer do PUIL porque o acórdão impugnado foi proferido por Turma Recursal de Juizado Cível (Juizado Cível do Estado de Santa Catarina) e o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei só é cabível nas hipóteses e competências previstas nas Leis n. 10.259/2001 e n. 12.153/2009, inexistindo amparo legal para a uniformização pretendida no caso concreto.

Parties
Requerente: parte requerente; Órgão Julgador: Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do presente pedido.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Do STJ, Preclusão Processual, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Juizados Especiais Direito Processual Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Do STJ Preclusão Processual Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

parte requerente

Requerente

Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei é cabível em face de acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Cível
  2. 2 Interpretação dos arts. 14, §4º, da Lei 10.259/2001 e 18, §3º, da Lei 12.153/2009 quanto à competência do STJ para PUIL
  3. 3 Efeito da ausência de réplica e preclusão processual na fase instrutória

Ratio Decidendi

Não conhecer do PUIL porque o acórdão impugnado foi proferido por Turma Recursal de Juizado Cível (Juizado Cível do Estado de Santa Catarina) e o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei só é cabível nas hipóteses e competências previstas nas Leis n. 10.259/2001 e n. 12.153/2009, inexistindo amparo legal para a uniformização pretendida no caso concreto.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do presente pedido.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.