PUIL 6245 - DECISAO

PUIL 6245 - DECISAO

Não conheço do pedido porque o requerente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente divergente nem realizou o cotejo analítico exigido entre o acórdão recorrido e os julgados paradigmas; além disso, as alegações exigiriam reexame de matéria fático-probatória e o acórdão impugnado é decision interlocutória de caráter precário, sujeita à analogia da Súmula 735/STF; fundamento ainda no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ para o não conhecimento.

Parties
Requerente: DIEGO RAMOS DE CAMARGO; Recorrido: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Admissibilidade Recursal, Tutela Provisória/urgência, Notificação De Autuação E Notificação De Imposição De Penalidade (nip), Direito Ao Contraditório E Ampla Defesa, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito De Trânsito Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Admissibilidade Recursal Tutela Provisória/urgência Notificação De Autuação E Notificação De Imposição De Penalidade (nip) Direito Ao Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

DIEGO RAMOS DE CAMARGO

Requerente

6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal controvertido
  2. 2 falta de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no PUIL

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque o requerente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente divergente nem realizou o cotejo analítico exigido entre o acórdão recorrido e os julgados paradigmas; além disso, as alegações exigiriam reexame de matéria fático-probatória e o acórdão impugnado é decision interlocutória de caráter precário, sujeita à analogia da Súmula 735/STF; fundamento ainda no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ para o não conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.