PUIL 2075 - ACORDAO

PUIL 2075 - ACORDAO

Não conheceu-se do Pedido de Uniformização porque a Turma Nacional de Uniformização não proferiu prévio e expresso juízo de mérito sobre a questão de direito material, requisito previsto no art. 14, §4º, da Lei n. 10.259/2001; diante dessa ausência de pronunciamento sobre o mérito, não há amparo legal para o processamento do pedido perante o STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: Maria José de Campos Reche; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Lei N. 10.259/2001, Turma Nacional De Uniformização, Art. 14, § 4º
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Lei N. 10.259/2001 Turma Nacional De Uniformização Art. 14, § 4º

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Parties

Maria José de Campos Reche

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal nos termos do art. 14, §4º, da Lei n. 10.259/2001
  2. 2 Necessidade de prévio e expresso exame de mérito pela Turma Nacional de Uniformização quanto à questão de direito material
  3. 3 Aplicação de multa por recurso manifestamente improvido (art. 1.021, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Pedido de Uniformização porque a Turma Nacional de Uniformização não proferiu prévio e expresso juízo de mérito sobre a questão de direito material, requisito previsto no art. 14, §4º, da Lei n. 10.259/2001; diante dessa ausência de pronunciamento sobre o mérito, não há amparo legal para o processamento do pedido perante o STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Manter íntegra a decisão agravada.
  • Condenar a agravante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4.º, do CPC.