PUIL 2258 - DECISAO

PUIL 2258 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 admite pedido de uniformização ao STJ apenas contra decisão colegiada da Turma de Uniformização, e no caso havia decisão monocrática do Presidente da TNU; adicionalmente, o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento da TNU de que as diferenças decorrentes das URPs de abril e maio de 1988 cessaram em outubro de 1988 por incorporação e modificação da estrutura remuneratória, não havendo reflexos posteriores.

Parties
Parte Requerente: MARIZE FRANCISCA DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Não conhecido do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Prescrição, URP De 16, 19%, Incorporação De Reajuste, Estrutura Remuneratória
Direito Administrativo Processo (uniformização) Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Prescrição URP De 16,19% Incorporação De Reajuste Estrutura Remuneratória

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Parties

MARIZE FRANCISCA DE ARRUDA

Parte Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de uniformização dirigido ao STJ contra decisão monocrática do Presidente da TNU
  2. 2 Ocorrência de prescrição do direito à URP de abril e maio de 1988
  3. 3 Efeitos da incorporação de reajustes e modificação da estrutura remuneratória sobre diferenças salariais

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 admite pedido de uniformização ao STJ apenas contra decisão colegiada da Turma de Uniformização, e no caso havia decisão monocrática do Presidente da TNU; adicionalmente, o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento da TNU de que as diferenças decorrentes das URPs de abril e maio de 1988 cessaram em outubro de 1988 por incorporação e modificação da estrutura remuneratória, não havendo reflexos posteriores.

Court Disposition

Não conhecido do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

Orders

  • Pedido de Uniformização não conhecido, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ