PUIL 2359 - DECISAO

PUIL 2359 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque não se trata de decisão colegiada da Turma de Uniformização nem de matéria de direito material, estando o incidente voltado a questão processual e, portanto, ausentes os requisitos legais do art. 14, §4º, da Lei 10.259/2001; assim, o STJ não pode conhecer do pedido.

Parties
Peticionária: LOURDES FERREIRA FIRMINO DA SILVA; Impugnado (decisão Monocrática): Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Matéria Processual Vs. Direito Material, Inadmissibilidade Por Decisão Monocrática Da TNU
Uniformização De Jurisprudência Processo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Matéria Processual Vs. Direito Material Inadmissibilidade Por Decisão Monocrática Da TNU

Case Brief

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Parties

LOURDES FERREIRA FIRMINO DA SILVA

Peticionária

Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais

Impugnado (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização dirigido ao STJ contra decisão monocrática do Presidente da TNU
  2. 2 Se o incidente de uniformização pode versar sobre matéria processual
  3. 3 Requisito de existir decisão colegiada da TNU que contrarie súmula ou jurisprudência dominante do STJ (art. 14, §4º, Lei 10.259/2001)

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque não se trata de decisão colegiada da Turma de Uniformização nem de matéria de direito material, estando o incidente voltado a questão processual e, portanto, ausentes os requisitos legais do art. 14, §4º, da Lei 10.259/2001; assim, o STJ não pode conhecer do pedido.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

Orders

  • Não conhecer do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei