PUIL 2198 - DECISAO

PUIL 2198 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de demonstração adequada da divergência jurisprudencial exigida pelo art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009: o requerente limitou-se a transcrever excertos de acórdãos sem proceder ao cotejo analítico e sem juntar certidão, cópia ou referência a repositório oficial de jurisprudência; adicionalmente, não se demonstrou nos autos que o infrator não fosse o proprietário, requisito necessário mesmo na hipótese de indicação judicial do condutor.

Parties
Requerente: PAULO SERGIO VIEIRA; Oposto: Colégio Recursal de Jaú - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Preclusão Administrativa, Indicação De Condutor, Art. 257 §7º Do CTB, Cassação/suspensão De CNH
Direito De Trânsito Direito Administrativo Direito Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Preclusão Administrativa Indicação De Condutor Art. 257 §7º Do CTB Cassação/suspensão De CNH

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Parties

PAULO SERGIO VIEIRA

Requerente

Colégio Recursal de Jaú - SP

Oposto

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal nos termos do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009
  2. 2 Requisito de demonstração da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 Alcance da preclusão administrativa prevista no art. 257 §7º do CTB e possibilidade de indicação do condutor na esfera judicial após prazo administrativo

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de demonstração adequada da divergência jurisprudencial exigida pelo art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009: o requerente limitou-se a transcrever excertos de acórdãos sem proceder ao cotejo analítico e sem juntar certidão, cópia ou referência a repositório oficial de jurisprudência; adicionalmente, não se demonstrou nos autos que o infrator não fosse o proprietário, requisito necessário mesmo na hipótese de indicação judicial do condutor.

Court Disposition

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido

Orders

  • Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.