PUIL 3948 - DECISAO
O pedido não merece conhecimento porque a sentença e o acórdão impugnados resolveram a controvérsia com fundamento exclusivo em normas municipais (art. 66 da Lei Complementar Municipal n. 130/2001 e Decreto Municipal 42.972/2022), não se tratando de questão circunscrita à interpretação de lei federal, e porque o caso pertence ao microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009), de modo que o PUIL não é adequado para uniformizar matéria decidida com base em legislação municipal ou estadual.
- Parties
- Requerente: Município de Chapecó; Requerida: Dinaura Fagundes Juriati
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Pedido Não Conhecido
- Outcome
- pedido não conhecido
- Legal Topics
- Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Adicional De Periculosidade, Competência Para Uniformização De Lei Federal, Interpretação De Legislação Municipal Vs Federal, Termo Inicial Do Pagamento
Case Brief
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Parties
Município de Chapecó
Requerente
Dinaura Fagundes Juriati
Requerida
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Pedido Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento do PUIL quando a controvérsia se funda em norma municipal
- 2 Existência de dissídio jurisprudencial sobre o termo inicial do adicional de periculosidade
- 3 Aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 12.153/2009 ao microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
Ratio Decidendi
O pedido não merece conhecimento porque a sentença e o acórdão impugnados resolveram a controvérsia com fundamento exclusivo em normas municipais (art. 66 da Lei Complementar Municipal n. 130/2001 e Decreto Municipal 42.972/2022), não se tratando de questão circunscrita à interpretação de lei federal, e porque o caso pertence ao microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009), de modo que o PUIL não é adequado para uniformizar matéria decidida com base em legislação municipal ou estadual.
Court Disposition
pedido não conhecido
Orders
- Não conhecer do pedido, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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