PUIL 3896 - DECISAO

PUIL 3896 - DECISAO

Não conheço do Pedido de Uniformização por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial: o acórdão recorrido tratou da pandemia como força maior, comprovou-se a inclusão das notificações no sistema informatizado e a regularidade das postagens, e não há similitude fática suficiente com o aresto indicado como paradigma; ademais, o remédio não permite reexame do conjunto probatório.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Não Conhecido
Outcome
Pedido de Uniformização não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Suspensão De Prazos De Notificação Por Resoluções Do CONTRAN (782/2020 E 805/2020), Princípio Da Legalidade, Prova Eletrônica E Comprovação De Notificação, Força Maior (pandemia Covid 19), Vedação Ao Reexame Do Conjunto Probatório No PUIL
Processo Civil Direito De Trânsito Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Suspensão De Prazos De Notificação Por Resoluções Do CONTRAN (782/2020 E 805/2020) Princípio Da Legalidade Prova Eletrônica E Comprovação De Notificação Força Maior (pandemia Covid 19) +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Resoluções 782/2020 e 805/2020 do CONTRAN à suspensão dos prazos de notificação de infrações de trânsito
  2. 2 Possibilidade de regulamentação administrativa suspender prazos em situação excepcional (pandemia)
  3. 3 Comprovação da regularidade das notificações por registros eletrônicos

Ratio Decidendi

Não conheço do Pedido de Uniformização por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial: o acórdão recorrido tratou da pandemia como força maior, comprovou-se a inclusão das notificações no sistema informatizado e a regularidade das postagens, e não há similitude fática suficiente com o aresto indicado como paradigma; ademais, o remédio não permite reexame do conjunto probatório.

Court Disposition

Pedido de Uniformização não conhecido

Orders

  • Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal.
  • Publique-se.