PUIL 1630 - DECISAO

O pedido de uniformização de interpretação de lei federal não foi conhecido porque a norma aplicável (art. 14 da Lei 10.259/2001) admite o incidente apenas contra decisões colegiadas da Turma Nacional de Uniformização que tenham apreciado matéria de direito material; como a decisão impugnada foi monocrática da Presidência da TNU, o pedido é inadmissível.

Parties: Requerente: K DOS S L; Requerente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 February 2024
Procedural Posture: Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
Legal Topics: Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Turma Nacional De Uniformização (tnu), Cabimento Contra Decisão Monocrática, Art. 14 Da Lei 10.259/2001

Processo Civil Direito Previdenciário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Turma Nacional De Uniformização (tnu) Cabimento Contra Decisão Monocrática Art. 14 Da Lei 10.259/2001

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

K DOS S L

Requerente

OUTRO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Cabimento do pedido de uniformização contra decisão monocrática da Presidência da TNU
2 Interpretação do art. 14 da Lei 10.259/2001
3 Competência do STJ para análise de questões constitucionais

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

Orders

Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.