PUIL 3586 - DECISAO

PUIL 3586 - DECISAO

Não conhecer do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei porque a lei (art. 14 da Lei 10.259/2001) condiciona a atuação do STJ à existência de decisão colegiada da TNU que analise direito material e contrarie súmula ou jurisprudência dominante do STJ; no caso, tratou-se de decisão monocrática da Presidência da TNU inadmitindo o incidente, tornando o pedido inadmissível, conforme precedentes e regimento interno.

Parties
Requerente: Mauro Bezerra; Recorrido: Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Incidente De Uniformização, Admissibilidade, Decisão Monocrática Da Presidência Da TNU
Processo Civil Direito Previdenciário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Incidente De Uniformização Admissibilidade Decisão Monocrática Da Presidência Da TNU

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Parties

Mauro Bezerra

Requerente

Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização dirigido ao STJ contra decisão monocrática da Presidência da TNU
  2. 2 Interpretação do art. 14 da Lei 10.259/2001
  3. 3 Competência do STJ para apreciar incidentes de uniformização apenas quando houver decisão colegiada da TNU sobre direito material em contradição com súmula ou jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei porque a lei (art. 14 da Lei 10.259/2001) condiciona a atuação do STJ à existência de decisão colegiada da TNU que analise direito material e contrarie súmula ou jurisprudência dominante do STJ; no caso, tratou-se de decisão monocrática da Presidência da TNU inadmitindo o incidente, tornando o pedido inadmissível, conforme precedentes e regimento interno.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.