PUIL 3798 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal dirigido ao STJ é inadmissível quando a Turma Nacional de Uniformização não conheceu do incidente por versar sobre reexame de matéria de fato ou matéria processual, inexistindo pronunciamento colegiado sobre direito material exigido pelo art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Dirigido Ao STJ / Decisão Monocrática Proferida Em Sessão Virtual Da Primeira Seção
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Art. 14, § 4º Da Lei 10.259/2001, Súmula 42/tnu, Súmula 43/tnu, Decisão Monocrática Da TNU
Processual Civil Juizados Especiais Federais Uniformização De Jurisprudência Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Art. 14, § 4º Da Lei 10.259/2001 Súmula 42/tnu Súmula 43/tnu Decisão Monocrática Da TNU

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Dirigido Ao STJ / Decisão Monocrática Proferida Em Sessão Virtual Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do incidente de uniformização dirigido ao STJ quando a Turma Nacional de Uniformização não conheceu do pedido por entender que a matéria envolve reexame de fatos
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal dirigido ao STJ é inadmissível quando a Turma Nacional de Uniformização não conheceu do incidente por versar sobre reexame de matéria de fato ou matéria processual, inexistindo pronunciamento colegiado sobre direito material exigido pelo art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno