PUIL 3371 - ACORDAO

PUIL 3371 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não trouxe o cotejo analítico exigido entre o acórdão recorrido e os paradigmas, nem transcreveu trechos dos acórdãos que evidenciassem o dissídio de interpretação de lei federal, o que impede o conhecimento do Pedido de Uniformização.

Parties
Agravante: EVANDA VERÍSSIMO PITTA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Cotejo Analítico, Prescrição
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Cotejo Analítico Prescrição

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Parties

EVANDA VERÍSSIMO PITTA PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos confrontados e realização do cotejo analítico
  2. 2 Insuficiência da mera transcrição de ementas para fins de Pedido de Uniformização
  3. 3 Ausência de similitude fática entre os julgados impede o conhecimento do Pedido de Uniformização

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não trouxe o cotejo analítico exigido entre o acórdão recorrido e os paradigmas, nem transcreveu trechos dos acórdãos que evidenciassem o dissídio de interpretação de lei federal, o que impede o conhecimento do Pedido de Uniformização.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno